Questão
ID 2460748Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 2º
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005: “Art. 2º Para os fns desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;
II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;
III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;
IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.