Questão 2459907

Na fixação das divisas distritais é obrigatória a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.