Questão 2459904

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

É correto o que se afirma em: