Questão 2459896

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2459896

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama

De acordo com o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores).

Alternativa A:
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida inativa.
Alternativa B:
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, e nas reincidências as multas serão comunicadas em dobro.
Alternativa C:
Os incapazes são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas no Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES.
Alternativa D:
O prazo para regularização da situação deverá exceder a 30 (trinta) dias e será fixado elo agente fiscal no ato da notificação.
Alternativa E:
Constitui infração toda ação ou omissão contrárias as prescrições deste Código. mas não de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.