Questão 2459883

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada procedente.

Tratando-se de obrigação em dinheiro, não poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 30 (trinta) dias contados da data do respectivo vencimento.

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor não poderá requerer o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.