Questão 2459879

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2459879

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de:

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