Questão 2459288

O trecho abaixo faz referência a uma importante lei para atuação da vigilância sanitária.

“Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção e conservação de sua saúde e a seus dependentes, devendo, para tanto, cumprir, cuidadosamente, as instruções, normas ordens, avisos e medidas, prescritos por profissional em ciência da saúde, autoridade de saúde e/ou serviço de saúde de que se utilize”.

Este trecho faz referência a Lei ?