Questão
ID 2457959Disciplina: Medicina
Assunto: Lei nº 12.842/2013 - Dispõe sobre o Exercício da Medicina
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
A Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) regulamenta o exercício da medicina no Brasil, delimitando as atividades privativas dos médicos e aquelas que podem ser desempenhadas por outros profissionais da saúde. No entanto, há restrições e regulamentações para evitar conflitos entre as diversas categorias da área da saúde. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.