Questão 2457288

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2457288

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Recife

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:

Alternativa A:
É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.
Alternativa B:
O Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.
Alternativa C:
É vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.
Alternativa D:
Prefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta.

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