Questão
ID 2457029Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bandeirante - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, prevê a proibição do prefeito de assumir outro cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada:
I.A posse em virtude de concurso público, observado o disposto no Artigo 38, II, IV e V da Constituição Federal.
II.A posse ocorreu em virtude de falta de servidores municipais, por participação em processo seletivo.
Sobre as afirmativas acima, assinale a opção CORRETA.