Questão 2456373

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2456373

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bandeirante - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

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