Questão
ID 2455825Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bandeirante - SC
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirante - SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber;
II - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social;
III - Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Dos itens acima: