Questão
ID 2455805Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bandeirante - SC
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante - SC, analise:
I - O Poder Público estabelecerá restrições administrativas do uso de áreas para fins de proteção ambiental;
II - O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;
III - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado.
Dos itens acima: