Questão 2455247

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2455247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bandeirante - SC

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

Alternativa A:
O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.
Alternativa B:
Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.
Alternativa C:
Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
Alternativa D:
É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

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Questão 2455247

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