Questão 2455157

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2455157

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Rondônia

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Alternativa B:
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Alternativa C:
Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
Alternativa D:
A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
Alternativa E:
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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