Questão 2455043

Administração Pública · 2016

Questão

ID 2455043

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Descentralização e Desconcentração

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A delegação de serviços ao particular tanto ocorre por desconcentração quando por descentralização, a depender do modelo de gestão adotado pelo Poder Público.
Alternativa B:
O processo de descentralização por meio de outorga sempre pressupõe a existência de lei, seja para criar, seja para autorizar a criação de entidades da administração indireta.
Alternativa C:
A desconcentração afasta o poder de autotutela da Administração, fazendo com que as entidades passem a sujeitar-se apenas ao controle finalístico da Administração Direta.
Alternativa D:
Desde a Constituição Federal de 1988 o termo “desconcentração” a que fazia alusão o Decreto-lei nº 200/67 deixou de existir, tendo sido substituído pelos atuais modelos de “descentralização”.