Questão
ID 2453577Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.455/2002 - Dispõe sobre a Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios em Terrenos Particulares ou Públicos do Município de Campinas e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinalzinho
De acordo com a Lei Municipal nº 1.316/2012 - Código de Edificações Municipal, analisar a sentença abaixo:
A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos: aprovação do projeto e licenciamento da construção (1ª parte). Independem de licença os serviços de remendos e substituição de revestimentos de muros, caiação e pinturas de muros, substituição de telhas partidas e substituição de condutores pluviais de fachadas, construção de passeios nos logradouros sem calçamento ou meios-fios, preparo de entrada de veículos nos passeios desses mesmos logradouros e construção de passeios no interior dos terrenos edificados (2ª parte).
A sentença está: