Questão 2453574

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2453574

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinalzinho

De acordo com a Lei Municipal nº 1.317/2012 - Código de Posturas Municipal, na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I. Apenas a maior gravidade da infração.

II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

III. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desse Código.

Estão CORRETOS: