Questão
ID 2453012Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 193
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador das Missões
De acordo com os Art. 126 e 140 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, será aplicada a pena de demissão, observadas as disposições do regime disciplinar, ao servidor que cometer as seguintes infrações:
I. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
II. Exercer atividades que sejam compatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
III. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Quais estão corretas?