Questão
ID 2453005Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Liberato Salzano - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador das Missões
O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo: