Questão 2452125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2452125

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maçambará - RS

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Maçambara

Com base no Capítulo V – Das Penalidades, Título VI – Do Regime Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A ação disciplinar prescreverá em um ano, quanto à advertência.
Alternativa B:
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Alternativa C:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
Alternativa D:
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, e poderá ser delegado aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Alternativa E:
Entre as penalidades disciplinares estão a demissão e a cassação de aposentadoria e disponibilidade.

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