Questão
ID 2451599Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jóia
De acordo com a Lei nº 9.677/1998, inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada, implicará em multa e pena de: