Questão 2451182

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2451182

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.138/2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol

As questões de 31 a 41 se referem ao Código de Obras do Munícipio de Vale do Sol.

Acerca das penalidades pelo não cumprimento das disposições previstas no Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São penalidades previstas: multas, embargos, interdição e demolição.
Alternativa B:
Considerar-se-á infrator o proprietário do imóvel ou quem estiver nele exercitando ato proibido.
Alternativa C:
Se a infração for considerada passível de penalidade será dado conhecimento da mesma ao infrator, mediante entrega da terceira via do Auto de infração acompanhada do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.
Alternativa D:
Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso, no mesmo prazo, para o Prefeito Municipal.
Alternativa E:
Em nenhuma hipótese os sucessores do proprietário do imóvel responderão pela infração.