Questão 2451165

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2451165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 259

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol


As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.



Acerca da publicidade dos atos municipais, analise as assertivas: I. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso; II. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação; III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2451165
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