Questão 2451158

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

As conclusões da comissão serão encaminhadas a autoridade competente, dentro de 20 dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 5 dias.

Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo- se direitos decorrentes dessa decisão.