Questão 2449723

A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando os distritos e os bairros, para assim reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É de competência do Município elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural.

Os próprios públicos municipais serão denominados pelos Vereadores, por meio de lei ordinária, ou pelo Prefeito, através de Decreto, sendo permitida a sua renomeação.

É dever do Município outorgar isenções e anistias fiscais, assim como, permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado.