Questão 2448447

Analise o seguinte texto, que foi extraído da Lei Municipal nº 14.491/2002, que estabelece os requisitos para declaração de utilidade pública no município de Coronel Bicaco:

“Art. 5º A revogação do título de utilidade pública será feita em processo instaurado __________ pelo Secretário Municipal de Administração (ou da Assistência Social), ou mediante representação documentada.”

Com base em Kaspary (2017), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que tem o significado: por dever do cargo, oficialmente, por lei ou diz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes.