Questão
ID 2448241Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 39
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco
Paulo acaba de ser empossado como servidor público no Município de Coronel Bicaco no cargo de motorista. Considerando a hipótese de não haver estabelecido em lei ou regulamento o horário de expediente da repartição onde Paulo servirá, de acordo com o Regime Jurídico, a definição do horário da repartição caberá: