Questão 2447539

O aviamento ou dispensação de Receitas de Controle Especial, contendo medicamentos a base de substâncias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) e “C5” (anabolizantes) em qualquer forma farmacêutica ou apresentação, é privativo de farmácia ou drogaria e somente poderá ser efetuado mediante receita, sendo a “1ª via - Retida no estabelecimento farmacêutico” e a “2ª via - Devolvida ao Paciente”, com o carimbo comprovando o atendimento.

As receitas que incluam medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1”, “C5” e os adendos das listas “A1”, “A2” e “B1”, somente poderão ser aviadas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados.

As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.

A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 05 (cinco) substâncias constantes da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) ou medicamentos que as contenham. A prescrição de antirretrovirais poderá conter em cada receita, no máximo 03 (três) substâncias constantes da lista “C4” (antirretrovirais).