Questão
ID 2447435Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Piên - PR
Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinhão – PR, existem competências privativas do Município e competências comuns ao Município, ao Estado e à União. Assinale, abaixo, alternativa que indica hipótese de competência COMUM: