Questão 2447416

Não é obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis do Município, por se tratar de medida irrazoável.

A municipalidade deverá dar preferência à concessão de direito real de uso de bens imóveis, em detrimento da doação.

O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido, ainda que feito mediante concessão, permissão ou autorização.

A afetação e a desafetação de bens municipais independe de lei.