Questão 2447378

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e a ciência.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

conservação e construção de estradas e caminhos.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território.