Questão 2447133

A atividade regulatória do Estado justifica-se quando houver interesse arrecadatório direto, sendo inadequada sua utilização para correção de falhas de mercado ou proteção ambiental.

A regulação exercida pelo setor público tem como finalidade assegurar o interesse público conforme os objetivos das políticas públicas, podendo ocorrer, entre outras hipóteses, diante de falhas de mercado ou para mitigar externalidades negativas.

A regulação estatal não produz efeitos contábeis, pois não possui potencial de gerar ativos ou passivos para as entidades públicas envolvidas.

A prerrogativa estatal de alterar normas regulatórias impede o reconhecimento contábil de direitos e obrigações decorrentes da regulação, em razão da supremacia do interesse público.