Questão
ID 2446800Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto
Conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto/SC, é assegurado ao servidor o direito de licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo, EXCETO para: