Questão 2446451

a aprovação do Marco Civil da Internet é um fato digno de ficar na memória, pois representa uma conquista da sociedade civil, que vê seus direitos se sobrepujarem às conveniências financeiras de grupos de poder, acostumados a tratar a comunicação como bem de consumo, e não como direito fundamental do cidadão.

a aprovação do Marco Civil da Internet pode até não ficar na memória, mas a sua efetivação gerou princípios e valores que visam ao aperfeiçoamento da democracia, garantindo não apenas os direitos fundamentais do cidadão, mas também a consolidação de uma sociedade fundada na igualdade, na ética e na justiça social.

a memorável aprovação do Marco Civil da Internet, conquanto tenha sido favorecida por um conjunto de fatores diversos, não prioriza o direito à comunicação, haja vista o prevalecimento de interesses corporativos em detrimento das garantias fundamentais que a Constituição Federal reserva aos cidadãos e cidadãs.

o Congresso Nacional tem por hábito aprovar projetos de lei que aspiram a fins diversos daqueles manifestados pela população, pois compete ao legislador identificar, dentre as demandas populares, aquelas que se sintonizam com os princípios e valores econômicos garantidos pela Constituição Federal.

a aprovação do Marco Civil da Internet demonstra que o Congresso Nacional busca, durante as votações plenárias, equacionar questões financeiras e direitos fundamentais do cidadão, tratandoos com proporcionalidade, a fim de cumprir os deveres que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil.