Questão 2446370

É vedado ao farmacêutico utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais.

Independentemente do motivo o farmacêutico deve comunicar em até cinco dias úteis ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio”, mas não será suspenso da atividade enquanto durar a execução da pena.

É direito do farmacêutico recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais.

É considerada infração leve a violação do sigilo de fatos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.