Questão 244311

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 244311

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 29/2000 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE GO

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
Alternativa B:
A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
Alternativa C:
A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
Alternativa D:
Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
Alternativa E:
O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.