Questão
ID 244308Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 29/2000 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.
II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.
III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.