Questão
ID 244306Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 29/2000 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
Com relação à perda da qualidade de beneficiário do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. O cônjuge perde a qualidade de dependente quando houver o divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos.
II. O filho deixa de ser dependente ao completar 21 anos, mesmo se for inválido.
III. Perde a qualidade de filiada ou participante a pessoa que for demitida de seu cargo público.
IV. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que tenha sido promovido a Procurador de Justiça.