Questão
ID 2440566Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Candói - PR
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Candói
O órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e com a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, é o(a):