Questão 2439624

É uma competência da autoridade fazendária a fiscalização do cumprimento das normas tributárias pelos órgãos especializados. A fiscalização tem ampla faculdade no exercício de suas atividades. Nos termos expressos no Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 002/2003), analise as assertivas abaixo quanto às exigências que podem ser promovidas pela fiscalização ao sujeito passivo:

I. Exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.

II. Exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pela Fazenda Pública Estadual.

III. Exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel.

IV. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações e a exibição de elementos fiscais exigidos pela Fazenda Pública Federal.

Quais estão corretas?