Questão
ID 2439603Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capão da Canoa - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A Legislação Tributária Municipal de Capão da Canoa dispõe sobre as modalidades de extinção do crédito tributário. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA quanto às modalidades expressamente relacionadas na Lei Complementar nº 002/2003 de Capão da Canoa, em relação à extinção do crédito tributário.