Questão
ID 2439570Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capão da Canoa - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
O Código Tributário do Município de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 002/2003) dispõe sobre o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, estabelecendo incidência, base de cálculo, inscrição, entre outros. Nos termos da norma citada, analise as assertivas abaixo quanto à inscrição do contribuinte no IPTU do município de Capão da Canoa, bem como suas exceções:
I. A inscrição será promovida pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
II. Estão sujeitas à nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastro a alteração resultante de reforma, reconstrução ou demolição, não havendo a mesma exigência para a mudança de endereço do contribuinte e o desdobramento ou englobamento de áreas.
III. A inscrição será realizada pelo promitente comprador, mediante a averbação da matrícula.
Quais estão corretas?