Questão
ID 2439137Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capão da Canoa - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de: