Questão
ID 2438015Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 208/2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município de Campinas
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
De acordo com a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, analisar os itens abaixo:
I. A obra não deverá permanecer paralisada até que seja comunicado o novo responsável.
II. A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto.