Questão
ID 2438012Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 208/2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município de Campinas
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Conforme a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, analisar os itens abaixo:
I. É aplicado às edificações existentes, quando o proprietário pretender demoli-la, reformá-la, mudar seu uso ou aumentá-las.
II. É aplicado aos imóveis destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.