Questão
ID 2437821Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
De acordo com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar a sentença abaixo:
São garantias dos servidores da Unidade Central do Controle Interno a dependência profissional para o desempenho das suas atividades na administração direta e indireta, o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno e a existência de subordinação hierárquica entre os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno (1ª parte). Os servidores da Unidade Central de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do Exercício de suas funções, utilizando-os, inclusive, para a coordenação, normatização e fiscalização, sem pena de responsabilidade (2ª parte).
A sentença está: