Questão
ID 2437812Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.193/2015 - Dispõe sobre a Criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:
I. Somente o Agente de Controle Interno é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.
II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.