Questão 2437677

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2437677

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 208/2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município de Campinas

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho

Sobre a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor ou como Responsável Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento em que protocolizar o pedido de licença.
Alternativa B:
É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração dos projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional e não a critério da Prefeitura somente.
Alternativa C:
Não será considerado legalmente habilitado o profissional/empresa que estiver em atraso com os seguintes tributos municipais: Alvará e ISSQN.
Alternativa D:
A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto.