Questão 2437564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2437564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 269

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho


Sobre a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo o procedimento da reversão realizado a pedido ou de ofício, não estando condicionado à existência de vaga.

II. Realizando-se readaptação em cargo de padrão inferior, não ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2437564
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